
Acesso à Informação, no contexto jurídico brasileiro, refere-se ao direito fundamental de qualquer pessoa, física ou jurídica, de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Este direito, garantido pela Constituição Federal e concretizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011), visa garantir a transparência da gestão pública e a participação cidadã na tomada de decisões.

Audiovisual, Bibliográfico, Biográfico, Documentos Históricos, Cartográfico, Hemerográfico, Iconográfico, Legislação, Museu Histórico e Sonoro.

Informações sobre os horários oficiais de funcionamento e atendimento presencial e digital dos serviços públicos municipais.

Atos praticados pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo

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Acesso digital às informações dos serviços públicos municipais, contendo requisitos, documentos necessários, formas de atendimento, prazos e canais oficiais disponibilizados ao cidadão.

Editais, Convocações, Homologações, Processos seletivos, Comunicados e retificações e Gabaritos
Resoluções

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Relação atualizada de telefones, endereços, e-mails institucionais e canais oficiais de atendimento dos órgãos e setores municipais.

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Informações do Diário Oficial do Município

Consulta e transparência das informações relacionadas à dívida ativa municipal, contendo registros de débitos inscritos conforme a legislação vigente.

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Espaço destinado às perguntas e respostas mais frequentes sobre serviços públicos, protocolos, tributos, transparência, ouvidoria e demais atividades da administração municipal.

Consulta pública da lista de espera para consultas, exames, cirurgias e procedimentos da rede municipal de saúde, garantindo transparência, acompanhamento e controle social dos atendimentos regulados.

Identificação dos responsáveis pela administração municipal, incluindo autoridades, secretários, gestores e estrutura organizacional do Poder Público.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual

Concorrência Pública, Concurso, Contratos, Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial, Tomada de Preços - Lei 8666/93

Concorrência Pública, Concurso, Dispensa De Licitação (Art.75 ), Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial - Lei 14.133/21

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A "lista da creche da prefeitura" é a relação oficial de crianças inscritas na rede municipal de ensino que aguardam ou foram selecionadas para receber uma vaga em uma creche.

Estrutura completa e organizada das páginas, serviços, módulos e links disponíveis no Portal Institucional, permitindo ao cidadão localizar rapidamente informações públicas, sistemas governamentais, serviços digitais e áreas de transparência da administração municipal.

2 Via do Boleto, Extratos e Emissões
Transparência

Tipos de Manifestação: Solicitação de Informação, Reclamação, Denúncia, Sugestão, Elogio.
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Divulgação das metas, programas, indicadores e ações estratégicas da administração pública voltadas ao desenvolvimento do município e à melhoria contínua da gestão pública.
PPA

Portal da Transparência, Lei Federal 131/2009
Relatórios Obrigatórios
A partir de 2025, a prestação de contas, em vários contextos, envolve a apresentação de informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos ou privados. Isso pode incluir a demonstração do que foi feito com os recursos, a justificativa das despesas e a comprovação da aplicação dos fundos.
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Ações e Serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde, quanto à saúde como um conceito amplo, relacionado ao bem-estar físico e mental da população
Online
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LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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